11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078582-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RUAN DUARTE RODRIGUESADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a UNIÃO a exigir da parte autora o imposto de renda sobre os valores recebidos a título das rubricas "FOLGA INDENIZADA"; "FOLGA INDENIZ/CURSO"; "FOLGA INDENIZ/QUARENTENA"; 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 04/08/2020 (prescrição quinquenal) na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente os valores recebidos a título das rubricas "FOLGA INDENIZADA"; "FOLGA INDENIZ/CURSO"; "FOLGA INDENIZ/QUARENTENA , devidamente acrescido da taxa Selic. 3) REJEITAR os pedidos relacionados as demais rubricas.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que RUAN DUARTE RODRIGUES dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título das rubricas "FOLGA INDENIZADA"; "FOLGA INDENIZ/CURSO"; "FOLGA INDENIZ/QUARENTENA".

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:56

Determinada a citação
27/08/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078582-80.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:24

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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