TRF2 - 5081228-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081228-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDECI GOMES SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS CARDOSO (OAB RJ138104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual VALDECI GOMES SANTOS requer, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO SAFRA S.A., a restituição de valores supostamente sacados indevidamente de suas contas vinculadas do FGTS, bem como indenização por danos morais.

Alega o autor ser titular das contas vinculadas do FGTS nºs 9920600705618/1027015-RJ e 5701300025012/1129580-RJ e que, ao consultar os extratos, descobriu saques indevidos realizados sem sua autorização, no valor total atualizado de R$ 13.513,93.

Sustenta que jamais solicitou os saques, tampouco forneceu senha ou dados para terceiros, tratando-se de movimentação não autorizada resultante de falha na segurança da instituição gestora.

Relata que, em contato com o 2º e 3º réus, foi informado que nenhum valor foi enviado para as respectivas instituições e que não havia conta aberta em seu nome.

Decido.

I - DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS BANCOS MERCANTIL E SAFRA Primeiramente, cumpre analisar a legitimidade passiva dos demais réus para figurar no presente feito.

Da narrativa dos fatos, verifica-se que o autor imputa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos saques indevidos em suas contas vinculadas do FGTS, alegando que esta teria informado que os valores foram "lançados" para o Banco Mercantil e Banco Safra.

O próprio autor relata que, em contato com essas instituições privadas, foi informado que nenhum valor foi enviado para elas e que não havia conta aberta em seu nome.

Dessa forma, pela própria narrativa constante da inicial, os bancos Mercantil e Safra figuram como supostos meros destinatários dos valores, podendo eventual conduta lesiva ao direito do autor ser analisada em separado da responsabilidade da CEF.  Desse modo, a competência da Justiça Federal, no presente caso, limita-se à análise da conduta da Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública federal e gestora exclusiva do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/90.

Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e do BANCO SAFRA S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, e EXTINGO O PROCESSO em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ressalto que, caso o autor entenda ter sofrido algum prejuízo específico decorrente de eventual conduta desses bancos privados, poderá buscar a tutela jurisdicional adequada perante a Justiça Estadual, observada a competência estabelecida no art. 109 da CRFB.

II - DOS DEMAIS REQUERIMENTOS Prosseguirá o feito apenas em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

II.1) Da Gratuidade de Justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural e, se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos requisitos, deve o juiz determinar à parte a comprovação que faz jus ao benefício (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

No presente caso, a parte requerente não trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, tampouco produziu prova de sua alegada incapacidade financeira para suportar os custos do processo.

Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo e sua reapreciação caso apresentada declaração.

II.2) Da Inversão do Ônus da Prova O autor requer a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não verificar dificuldade na produção da prova segundo as regras ordinárias de distribuição previstas no art. 373 do CPC.

Ademais, o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 já estabelece o dever da parte ré de fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, o que atende suficientemente à necessidade de elucidação dos fatos, dispensando a inversão específica do ônus probatório.

II.3) Demais Providências  CITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta de acordo.

Intime-se a ré para, no mesmo prazo, apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Em especial, intime-se a parte ré para informar acerca da possibilidade de acordo.

Prazo: 5 dias.

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.    

Processo 5081228-63.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.