02/09/2025 17:45

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005494-40.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANA MARIA MARTELOADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:14

Decisão interlocutória
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-75 processada no TRF2 com o no. 51671063520254029666/TRF (ANA MARIA MARTELO)
25/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-75
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005494-40.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ANA MARIA MARTELOADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 13:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-75
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 23:50

Determinada a intimação
25/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 15:12

Determinada a intimação
16/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 12:19

Transitado em Julgado
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/04/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 22:51

Homologada a Transação
03/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:42

Determinada a intimação
19/11/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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