04/09/2025 13:18

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009186-27.2022.4.02.5002/ESAUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): JEFFERSON BARBOSA PEREIRA (OAB ES005215)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e: 1 - DECLARAR o direito da autora, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, à imunidade tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre o imóvel rural objeto da lide, para os exercícios de 2017 e 2018, por preenchimento dos requisitos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2 - DECLARAR A NULIDADE das Notificações de Lançamento nº 07201/00017/2022 (exercício 2017) e nº 07201/000018/2022 (exercício 2018) e, por consequência, DECLARAR A EXTINÇÃO dos respectivos créditos tributários.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 58.875,81 em 19/12/20221), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 19/12/2022.

Sentença não sujeita a remessa necessária nos moldes do artigo 496, § 3º, I do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não prescrita, para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:56

Decisão interlocutória
01/08/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/04/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 11:25

Juntada de Petição
03/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 10:14

Juntada de Petição
26/01/2023 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
24/01/2023 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
24/01/2023 14:55

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
24/01/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:31

Determinada a intimação
24/01/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2023 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/01/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 19:50

Concedida a tutela provisória
09/01/2023 18:16

Juntado(a)
09/01/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2023 14:10

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ESCAC01
01/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/12/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 16:43

Decisão interlocutória
22/12/2022 14:27

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 13:56

Remetidos os Autos - ESCAC01 -> PLANTAO
22/12/2022 13:25

Juntada de Petição
19/12/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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