18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081110-87.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Intime-se a Coordenadora de Gestão de Pessoas do INCA, ou seu substituto eventual, por mandado, para que dê implementação à sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da autora SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO à inclusão da verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias nos próximos pagamentos feitos a esses títulos à parte autora, ciente de que eventual descumprimento injustificado poderá configurar a prática de "ato atentatório à dignidade da justiça", passível de penalização com multa nos termos do CPC/2015, artigo 77, inciso IV c/c §§1º e 2º. 2.____________________________________________________ Não obstante, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada dos valores atrasados devidos, procedendo à limitação dos valores ao teto dos Juizados Especiais Federais, aplicando correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

A planilha deverá conter: o valor principal da condenação; o montante total da condenação; a data de atualização dos valores; o total de parcelas a que se refere o cálculo, se for o caso.

Na oportunidade, em observância ao princípio da boa-fé processual (artigo 5º do CPC/2015) e do dever de cooperação entre os sujeitos da lide (artigo 6º do CPC/2015), poderá manifestar sua concordância com os cálculos elaborados pela parte autora em sua inicial (Planilha 9). 3.____________________________________________________ Apresentada a planilha de cálculo pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas subsequentes ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, ou no caso de concordância da ré com os valores apresentados pela parte autora na inicial, e apresentada renúncia aos eventuais excedentes referidos supra, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários de sucumbência em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.
08/09/2025 16:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:47

Decisão interlocutória
08/09/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 11:00

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081110-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇAAnte o posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do manual de cálculos da justiça federal.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.

R.

I.
19/08/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:39

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081110-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Da prioridade na tramitação no processo: Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015.

Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.

Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo.

Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região.

Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo.

Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.
13/08/2025 03:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 03:58

Decisão interlocutória
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081110-87.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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