15/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004921-62.2025.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORAUTOR: IGOR CASSIANO RANGELADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:19

Determinada a citação
08/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004921-62.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IGOR CASSIANO RANGELADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 31 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
01/08/2025 11:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJCAM01S)
01/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:18

Determinada a intimação
31/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/06/2025 14:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJPET01F)
11/06/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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