17/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047994-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAEL BAHIA PEREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915)ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263)ADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173)AUTOR: AMERICO DAS NEVES PEREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915)ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263)ADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173) DESPACHO/DECISÃO Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários.

Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário.

Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante.

Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO (Evento 37, PET1).

Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo os nomes dos autores RAPHAEL BAHIA PEREIRA (Evento 37, RG2) e AMERICO DAS NEVES PEREIRA (Evento 37, RG3).

Anote-se.

Após, intime-se a parte ré para que faça juntar as respectivas informações, no prazo de 30 dias, com possibilidade de presunção em favor da parte autora caso não venham elementos desfavoráveis à pretensão autoral, ou caso não venha elemento algum que auxilie na compreensão ou no julgamento da causa, como prescreve o art. 11 da Lei 10.259/2001.

Rio de Janeiro, 15/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 14881
16/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELIANA RIZUTTO BAHIA - EXCLUÍDA
16/09/2025 12:40

Decisão interlocutória
16/09/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/09/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:34

Determinada a intimação
02/09/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047994-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIANA RIZUTTO BAHIAADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263)ADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915)ADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173) DESPACHO/DECISÃO Tendo vindo a notícia de falecimento da parte autora, aguarde a Secretaria por 30 dias a vinda de requerimento de habilitação e, se não houver, venham conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 51, V e § 1º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Rio de Janeiro, 31/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 102341
01/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:20

Determinada a intimação
31/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:14

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
16/05/2025 18:57

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
16/05/2025 18:57

Despacho
16/05/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 14:46

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:25

Determinada a intimação
18/12/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
27/11/2024 18:42

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
27/11/2024 18:42

Despacho
27/11/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 16:17

Juntada de Petição
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:49

Determinada a citação
22/07/2024 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
22/07/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 17:43

Determinada a citação
11/07/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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