14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 16:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 15:01

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 07:49

Juntada de Petição
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005812-83.2025.4.02.5103/RJAUTOR: THAYNARA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES (OAB MG162683)ADVOGADO(A): MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO (OAB MG101784)SENTENÇAIsto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de salário-maternidade para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora THAYNARA NUNES DA SILVA, pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em 24/06/2025 (DER). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
23/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição
21/07/2025 21:05

Decisão interlocutória
21/07/2025 17:36

Juntado(a)
21/07/2025 17:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG162683
20/07/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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