08/09/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 21:25

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
31/08/2025 21:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 16:09

Juntada de Petição
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008162-23.2025.4.02.5110/RJAUTOR: WELLINGTON DA ROSA FLORENCIOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional Hora Repouso Alimentação, pao sob as rubricas: "Adicional HRA, AHRA/DOB.TURNO, AHRA/Dobra de Turno, AD.H.R.A, Dif Adicional HRA, Dif AHRA Dobra", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 06/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas acima, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
14/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 08:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:25

Determinada a citação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008162-23.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 06/08/2025.
07/08/2025 04:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 23:47

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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