09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/09/2025 15:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 01:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006800-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETH VELOSO CHAMBELA (OAB RJ253342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos no seu contracheque, destinados à associação ré.

Decido.

Há probabilidade do direito nas alegações da petição inicial.

Aparentemente, a autora não anuiu com os descontos de mensalidade destinados à Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV.

Assim, com o objetivo de preservar o resultado útil da demanda, considerando a redução dos proventos da autora em razão do desconto impugnado, fica deferida a tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a cobrança das prestações alusivas à contribuição para a associação.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

A Turma Nacional de Uniformização apreciará a controvérsia da causa no PEDILEF n.º 0517143-49.2019.4.05.8100/CE em conjunto com o PEDILEF n.º 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n.º 326).

O i. relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, determinou “que a Secretaria da Turma promova as diligências a que alude o art. 16 do RITNU”.

Art. 16, § 2º do RITNU: “o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito” (destacamos).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n.º 1.236/DF, determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 186/2025)” e manteve “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Assim sendo, determino a suspensão da presente demanda até o pronunciamento superior.

Intimem-se, com urgência.
13/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 10:23

Decisão interlocutória
13/08/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006800-53.2025.4.02.5120 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:00

Determinada a intimação
04/08/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 20:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 20:03

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO02S)
04/08/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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