TRF2 - 5081308-27.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081308-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO TARGINO DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO TARGINO DOS SANTOS (OAB RJ257536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por THIAGO TARGINO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, objetivando: "1.

Consulta RENAVAM/SERPRO atualizada, com o objetivo de comprovar que os veículos ainda constam ativos no sistema, mesmo após mais de 10 anos sem licenciamento ou circulação; 2.

Declaração do autor, sob responsabilidade civil e penal, quanto ao extravio definitivo dos documentos e à perda total da posse dos veículos, cuja localização é completamente desconhecida; 3.

Informação negativa quanto à existência de licenciamento ou atividade regular dos veículos nos últimos 10 anos, a ser requisitada pelo juízo diretamente aos órgãos de trânsito; 4.

Requisição judicial para que todos os órgãos municipais competentes, notadamente a COMLURB (Companhia Municipal de Limpeza Urbana) e a SEOP (Secretaria de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro), prestem esclarecimentos acerca da possível remoção, apreensão, transporte, destinação final ou leilão dos veículos mencionados, com base nos dados de placa, chassi e RENAVAM; 5.

Que seja decretado o segredo de justiça sobre o presente feito, nos termos do art. 189, I e IV do CPC, assegurando-se o caráter restrito de consulta e publicidade dos autos apenas às partes e seus procuradores;" (evento 1, INIC1, p. 06)  Inicialmente, há que se analisar a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, na forma do que dispõe o artigo 109, I da CF/88, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em tela, vê-se que o autor pretende litigar em face do DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, órgão pertencente ao Poder Executivo Estadual.

Nesse sentido, forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109 da CF/88.

Ante as razões expostas, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual e, em consequência, determino a remessa dos autos a quem couber por distribuição.

Operada a preclusão, redistribuam-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Int.    

Processo 5081308-27.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.