TRF2 - 5001696-04.2025.4.02.5113

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-04.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JESSICA PIRESADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O requerimento administrativo de concessão da pensão por morte na qualidade de companheiro(a) de FABIO ERNANDES BERION - DER em 17/04/2025 - foi indeferido em função de FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - (evento 1, DOC51- fls. 6).

INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No intuito de comprovar a condição de companheiro(a), a parte autora trouxe aos autos:  1- Certidão de óbito, datada de 07/04/2025, constando como declarante VALTER LUIZ BERION - (evento 1, DOC7);  2- Contrato de compra e venda de automóvel , tendo como vendedor o falecido e a compradora a autora, datado de 08/01/2024 (v. evento 1, OUT29); 3- Nota fiscal em favor do falecido com endereço Estrada Santa Rosa, 387 - Cidade Nova - datado de 10/10/2023 e 26/12/2023. (evento 1, OUT30 e evento 1, OUT31); 4 - Registro de ocorrência Nº 108-01507/2025-01, constando a autora como testemunha de homicídio  culposo de seu suposto companheiro o instituidor do benefício, e o mesmo endereço residencial para ambos, a saber, , Estrada Santa Rosa, 387 - Cidade Nova, datado de 24/03/2025 (evento 1, DOC35); 5- Compras feitas pela internet realizadas em 2024 e 2022 pela autora indicando o endereço Estrada Santa Rosa, 387, Três Rios, Rio de Janeiro (evento 1, DOC37 e evento 1, DOC38); 6- Comprovante de residência, sito Estrada Santa Rosa, 387 - Cidade Nova, datado de 10/01/2023, em nome da parte autora.(evento 1, OUT39); 7- Notas fiscais de compra de materiais de construção, sem nome do comprador, nos anos de 2018, 2019, 2023 e 2024 no endereço Estrada Santa Rosa, 387, Três Rios, Rio de Janeiro - (evento 1, DOC40). 8- Nota fiscal em favor da parte autora com endereço Estrada Santa Rosa, 387 - Cidade Nova - datado de 05/11/2024. (evento 1, OUT43); 9- Copia de sentença penal, visando comprovar que em 02/12/2023, a parte autora já residia com o falecido. (evento 1, OUT44).

Em se tratando de pedido de pensão por morte com fundamento na existência de relação de companheirismo e negado na via administrativa, a pretensão formulada pela parte autora demanda instrução probatória.

A união estável, afinal, se caracteriza por seu caráter dinâmico e inegavelmente fático, que não pode ser esclarecido unicamente com os documentos juntados com a petição inicial.

No caso dos autos, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados, por si só, não comprovam união estável da autora em face do falecido.

Em suma, a prova documental que consta dos autos não é hábil a afastar presunção de legitimidade de que goza a decisão administrativa e, assim, a conferir a imprescindível verossimilhança ao que fora requerido.

Outrossim, conforme certidão de óbito o falecido, FABIO ERNANDES BERION, deixou um filho menor de idade, JOAO GABRIEL DA PAZ BERION. (evento 1, CERTOBT7).

Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Certidão extraída no endereço eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte), informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão deixada pelo instituidor; Caso o menor impúbere, JOAO GABRIEL DA PAZ BERION, esteja recebendo o benefício pensão por morte, deverá ser emendado a petição inicial, sob pena de extinção,  visando a inclusão no polo passivo do menor, através de seu representante legal. 2. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que alterou o art. 16, da Lei 8.213/1991, e deixou de admitir a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação da existência de união estável e de seu tempo de duração: 2.1.

Documentos contemporâneos da alegada união estável produzidos em período não superior aos 24 meses anteriores ao óbito do segurado; 2.2.

Documentos que comprovem a existência da união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito do segurado.

Os itens 2 não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

Advirto que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais).

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias: i) fornecer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pensão por morte pleiteado neste feito; ii) informar se há dependentes habilitados ao benefício pensão por morte deixado pelo instituidor.    

Processo 5001696-04.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 06/08/2025.