TRF2 - 5000776-39.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NORMA BARBOSA DRUMOND DA SILVA

CPF *47.***.*34-00

Advogados

EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO

OAB: 189139/RJ

CPF *98.***.*14-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 10:35

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000776-39.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: NORMA BARBOSA DRUMOND DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO (OAB RJ189139) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

    Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

    Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

    O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

    Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.  Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

    No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

    Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

    Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

    Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

    Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

  • 26/08/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 19:28

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 15:25

    Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

  • 25/08/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/08/2025 14:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 25/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000776-39.2025.4.02.5110/RJAUTOR: NORMA BARBOSA DRUMOND DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO (OAB RJ189139)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 18/10/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 24 anos 10 meses e 9 dias.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

    Gratuidade de justiça deferida em evento 4, DESPADEC1 Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 23/07/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 23/07/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 19:56

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/04/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/04/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2025 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 06/02/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 12:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2025 12:57

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 31/01/2025 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 18:14

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075298-98.2024.4.02.5101

Luiza Maria Nunes Maia Toledo

Superintendente Estadual - Ministerio Da...

Advogado: Natalia Maia Toledo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075298-98.2024.4.02.5101

Luiza Maria Nunes Maia Toledo

Uniao

Advogado: Natalia Maia Toledo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5081596-72.2025.4.02.5101

Selma Zanis Mathis

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006620-88.2025.4.02.5103

Enzo Ribeiro Pessanha dos Santos

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Dayse do Nascimento Macedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080105-30.2025.4.02.5101

Jardim Hibisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo