28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
28/08/2025 14:35

Determinada a intimação
28/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075298-98.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LUIZA MARIA NUNES MAIA TOLEDOADVOGADO(A): NATÁLIA MAIA TOLEDO (OAB RJ237068)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR deferida no evento 9, DESPADEC1, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA VINDICADA, para: 1) DETERMINAR o restabelecimento definitivo da isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da Impetrante, abstendo-se de realizar novos descontos. 2) DECLARAR o direito da Impetrante à restituição, na via administrativa, dos recolhimentos indevidos descontados, a partir de junho/2024, dos proventos da sua aposentadoria a título de imposto de renda, na forma estabelecida na legislação de regência, observado o prazo de cinco anos (art. 168 do CTN), ficando a operação sujeita ao regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sobre os créditos apurados pela impetrante incidirá a Taxa SELIC, com exclusão de qualquer outro índice de juros e de correção monetária. 3) DETERMINAR que a Autoridade Coatora se abstenha de suspender novamente o benefício da isenção do imposto de renda em favor da Impetrante sob a justificativa de que a Impetrante deve passar por uma reavaliação médica e/ou comprovar a contemporaneidade dos sintomas da sua neoplasia maligna.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 19, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como em razão do art. 496, §3º, inc.

I do CPC.

Desnecessária a intimação do MPF ante o seu parecer do evento 48, PARECER1 .

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
01/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:57

Concedida em parte a Segurança
06/03/2025 17:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/01/2025 14:33

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 11:52

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
09/12/2024 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
04/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:05

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CERT 1 - COMP 2 - Evento 61 - Juntada de mandado cumprido - 03/12/2024 17:48:22
03/12/2024 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
03/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
02/12/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/12/2024 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/12/2024 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:40

Determinada a intimação
23/10/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/10/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 13:51

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:36

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:02

Determinada a intimação
09/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
09/10/2024 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ - EXCLUÍDA
08/10/2024 15:20

Intimado em Secretaria
08/10/2024 15:19

Intimado em Secretaria
08/10/2024 15:18

Intimado em Secretaria
08/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 16:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 14:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/10/2024 14:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/10/2024 14:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:47

Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 29,38 em 27/09/2024 Número de referência: 1233024
25/09/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:26

Determinada a intimação
25/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049620-47.2025.4.02.5101

Francisco Carlos da Silva Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008063-87.2024.4.02.5110

Margarida de Fatima Coutinho Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076849-79.2025.4.02.5101

Luzinete Maria do Monte Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taline Barbosa Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002412-28.2025.4.02.5114

Gelson Vasconcellos de Aguiar

Uniao

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004787-64.2023.4.02.5116

Jose Adilson Ferreira de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo