25/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081380-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AYLTON MAGNO FORNARIADVOGADO(A): LUZINETE MARIA GOMES (OAB RJ145483) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - Juntar aos autos cópia integral da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, último contracheque, bem como quaisquer outros documentos que julgar pertinentes à comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS, que deverá comprovar que o benefício NB 043.110.151-5 foi revisto nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94, em sendo o caso.
15/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 10:57

Determinada a citação
15/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081380-14.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:04

Despacho
12/08/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008273-33.2022.4.02.5103

Alessandra Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5006325-63.2025.4.02.5002

Ledinea de Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5096594-79.2024.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Rio Maravi...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5006323-93.2025.4.02.5002

Gilson Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081385-36.2025.4.02.5101

Construtora e Transporte Pirai LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rodrigo Paulo Souza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo