06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035126-85.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL IATH PIRESADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Do correto critério para aplicação da multa Inicialmente, nos termos do §1º, do art. 536 c/c o §2º, do art. 85, ambos do CPC, a multa aplicada pela decisão de evento nº 69, em face da ré por eventual não cumprimento da obrigação de fazer deveria prioritariamente ter como referência o valor da condenação e não o da causa, como restou fixado.

Desta feita, pelos fundamentos acima, revogo, por ora, a aplicação da referida multa. Remessa à Contadoria Outrosim, tendo em vista as manifestações em sentido contrário das partes, no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que emita parecer indicando se a obrigação de fazer ("promover o cancelamento da Notificação de Lançamento n. 2020/590607932486420, com o correlato consectário de devolução dos valores pagos indevidamente em virtude da glosa realizada pelo Fisco, corrigido monetariamente nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal") foi efetivamente cumprida, consoante os documentos juntados na fase de execução.

Confirmando a Contadoria ter sido cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

De outro modo, havendo parecer informando não ter sido cumprida a obrigação de fazer, resta, desde já, aplicada multa em face da ré pelo não cumprimento da respectiva obrigação, na porcentagem de 20% do valor da condenação, acrescido de mais 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, devendo a Contadoria Judicial anexar ao aludido parecer os cálculos referentes à multa sob comento.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência do parecer elaborado pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 23/07/2025.
23/07/2025 19:58

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
23/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:58

Determinada a intimação
23/07/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/01/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/01/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2025 20:16

Determinada a intimação
24/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5064985-60.2024.4.02.9666/TRF (RAPHAEL IATH PIRES)
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*32-27 processada no TRF2 com o no. 50649856020244029666/TRF (RAPHAEL IATH PIRES)
01/07/2024 14:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*32-27
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/06/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2024 11:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*32-27
22/04/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:43

Determinada a intimação
18/03/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/03/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/03/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:42

Determinada a intimação
11/03/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/12/2023 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5090991-41.2023.4.02.9666/TRF (RAPHAEL IATH PIRES)
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/12/2023 13:12

Juntada de Petição
05/12/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/11/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:17

Determinada a intimação
28/11/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/11/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 14:03

Conclusos para julgamento
14/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-49 processada no TRF2 com o no. 50909914120234029666/TRF (RAPHAEL IATH PIRES)
18/10/2023 15:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*49-49
28/09/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/09/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/09/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/09/2023 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-49
10/08/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/08/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:44

Determinada a intimação
09/08/2023 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 14:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/04/2023 08:53

Juntada de Petição
10/04/2023 15:36

Baixa Definitiva
21/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/02/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:32

Determinada a intimação
16/02/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/12/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/11/2022 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
17/11/2022 12:44

Conclusos para julgamento
25/10/2022 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/10/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2022 16:24

Conclusos para julgamento
09/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2022 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2022 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/07/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2022 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2022 15:59

Conclusos para julgamento
13/07/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/06/2022 07:49

Juntada de Petição
29/06/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2022 17:29

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
28/06/2022 18:13

Conclusos para julgamento
12/05/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 18:36

Determinada a intimação
09/05/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00