03/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002826-65.2025.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANA CAROLINA BRITO SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): EDER OLIVEIRA SALES (OAB ES037614)IMPETRANTE: EDENIR DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDER OLIVEIRA SALES (OAB ES037614) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial no seguintes termos: Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.

Tramitação prioritária Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, fica deferido o pedido autoral de tramitação prioritária.

Assistência Judiciária Gratuita Em razão da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça1, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Pedido liminar Quanto ao pedido liminar de concessão imediata do benefício, como se sabe, são pressupostos para a concessão do provimento liminar o fumus boni juris e o periculum in mora. Neste sentido, apesar do relato feito pelo impetrante, o direito que alega possuir não é evidente a ponto de justificar medida judicial sem oitiva prévia da autoridade pública.

Deste modo, imprescindível aguardar a manifestação da autoridade coatora.

Por este motivo, indefiro, por ora, a liminar.

Notificação e demais diligências: Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as informações que entender(em) pertinentes, podendo instruí-las com os documentos que considerarem indispensáveis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

Dê-se ciência da presente demanda ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, ingresse(m) no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

Decorrido o prazo da(s) autoridade(s) coatora(s), abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos.
25/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LINHARES - EXCLUÍDA
18/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/08/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01F)
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002826-65.2025.4.02.5004 distribuido para 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 04/08/2025.
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Declarada incompetência
05/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
04/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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