16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004682-43.2025.4.02.5108/RJAUTOR: CLETO FERREIRA DA COSTA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO PAULO MARTINS (OAB RJ041919)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/06/2025), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência o períodos de 01/08/2002 a 17/07/2008, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 17 anos, 1 mês e 26 dias com 208 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar o vínculo, a carência e o tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
12/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 18:33

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 11:59

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004682-43.2025.4.02.5108 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 16:32

Determinada a intimação
08/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO36S)
07/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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