26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003292-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SOPHIA EMANUELLY MASCARENHAS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305)ADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado.

A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

INTIME-SE a parte autora para esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” Corretamente cumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme art. 240 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derraneiro, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:14

Determinada a intimação
14/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ066305
14/08/2025 12:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ216734
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003292-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SOPHIA EMANUELLY MASCARENHAS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305)ADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734)AUTOR: ANA CRISTINA MASCARENHAS LEOPOLDINO (Pais)ADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305)ADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SOPHIA EMANUELLY MASCARENHAS MARTINS, representada por sua genitora ANA CRISTINA MASCARENHAS LEOPOLDINO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC), requerido sob o NB 715.804.699-1, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (21/08/2024). - Da possibilidade de prevenção A certidão do evento 5 apontou possível ocorrência de prevenção em relação ao processo nº 5005293-06.2024.4.02.5116, cujas partes, pedido e causa de pedir são similares aos destes autos.

Da análise do documento anexo ao evento 6 (SENT2), observa-se que o feito anterior foi extinto sem apreciação do mérito, uma vez que a autora não compareceu à perícia médica e, tampouco, apresentou justificativa para tanto.

Sendo assim, determino a redistribuição deste processo em favor do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, por prevenção, com as homenagens de estilo, para o qual devem os autos ser remetidos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
13/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
13/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 17:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR01S para RJNFR02S)
13/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:57

Declarada incompetência
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003292-14.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 11/08/2025.
12/08/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 21:49

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 21:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005293-06.2024.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 35
11/08/2025 21:47

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 16:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
11/08/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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