TRF2 - 5000529-91.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Transitado em Julgado - 12/09/2025 14:43:42)
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12/09/2025 14:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/09/2025 14:45
Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
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12/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 05:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2025 04:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-91.2025.4.02.5002/ESAUTOR: VALNEI DOS SANTOS FRAGOZOADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários.
Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.
PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado (evento 35, PROACORDO1), no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
25/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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25/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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25/08/2025 17:53
Homologada a Transação
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25/08/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-91.2025.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: VALNEI DOS SANTOS FRAGOZOADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 01/08/2025 - PETIÇÃO -
01/08/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 03:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/05/2025 16:09
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
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30/05/2025 16:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/05/2025 16:07
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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04/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALNEI DOS SANTOS FRAGOZO <br/> Data: 02/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cac
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25/03/2025 14:01
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
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24/03/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:05
Não Concedida a tutela provisória
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24/03/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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23/03/2025 13:43
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC03S para RJJUS506J)
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 09:40
Declarada incompetência
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10/02/2025 20:01
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 00:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/01/2025 16:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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23/01/2025 07:46
Juntada de Petição
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23/01/2025 07:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2025 07:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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