15/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 17:52

Juntada de Petição
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:06

Juntado(a)
31/08/2025 06:47

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005494-62.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: JURANDIR BRAZ RIBEIROADVOGADO(A): FLÁVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB ES021166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em desfavor de HIDRO ELETRICA JOTA JOTA LTDA, JOSE BARBOSA DA COSTA e JURANDIR BRAZ RIBEIRO, tendo como objeto as certidões de dívida ativa n.ºs 00754/2014, 00755/2014, 00047/2014, 00048/2014, 00824/2014, 00826/2014 e 00827/2014.

Tentativa infrutífera de citação por meio de oficial de justiça (Evento 7).

Citação realizada por edital (Eventos 16 e 18).

SISBAJUD da empresa executada com resultado positivo (24).

Intimação da penhora realizada por meio de edital (Eventos 25 a 28).

Comprovada a transferência do valor bloqueado nos autos para conta do Conselho exequente (Evento 37).

Nova pesquisa SISBAJUD, agora com resultado negativo (Evento 44).

RENAJUD com resultado infrutífero (Evento 45).

Deferida a inclusão do nome da empresa executada no SERASA, via convênio SERASAJUD (Evento 50).

Cumprimento da diligência conforme certidão de Evento 51.

Deferido o redirecionamento da execução fiscal para JOSE BARBOSA DA COSTA e JURANDIR BRAZ RIBEIRO(Evento 56).

Citação de Jurandir realizada por meio de carta com aviso de recebimento (Evento 72).

SISBAJUD cadastrado conforme certidão de Evento 74.

Em petição de Evento 75, o executado Jurandir Braz Ribeiro apresenta exceção de pré-executividade sob os seguintes argumentos: a. a tentativa de citação por via postal não obteve êxito, pois o aviso de recebimento não foi assinado pelo próprio executado, mas por terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo; b. o executado é analfabeto, vulnerável e só teve ciência do processo com o bloqueio de valores; c. o processo deve ser anulado desde a citação.

Instado a se manifestar, o Conselho exequente, no Evento 84 aduz o que segue: i. o comprovante de residência e a procuração constantes do Evento 75 fazem prova de que o executado foi devidamente citado; ii. não há nulidade sem prejuízo; iii. não houve comprovação de eventual impenhorabilidade pelo interessado, tratando-se, portanto, de recursos penhoráveis.

Requer sejam indeferidos os pedidos da exceção de pré-executividade.

Em petição de Evento 85, o executado requer a juntada de documentos bancários. É o relato do essencial.

DECIDO.

Cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida.

Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência.

Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.

Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CRÉDITO.

MULTA CLT.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INÉRCIA.

REGIMENTAL.

ARGUIÇÃO.

NÃO-CABIMENTO. 1.

A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos expostos pelo excipiente.

O excipiente alega que a citação efetivada nos autos é nula, já que recebida por terceiro não identificado.

Ora, nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da citação feita pelo correio, desde que comprovadamente entregue em seu endereço, independentemente de quem tenha assinado o AR.

Ademais, em se tratando de execução fiscal, a própria LEF já prevê a validade da citação pelo correio, se entregue no endereço do executado, conforme dispõe o artigo 8º, II, Lei nº 6.830 /80.

Confira-se: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Logo, não há qualquer irregularidade na citação enviada por carta para o endereço de cadastro da parte executada, o qual, inclusive, consta na procuração e no comprovante de residência por ela própria apresentada nos autos, conforme Evento 75.

Nesse pormenor, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço de cadastro do executado perante os órgãos oficiais, independentemente da assinatura do aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivadas por terceiros. Confiram-se os julgados a respeito do assunto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA.

ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

APLICAÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2.

O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3.

Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1705939 2017.02.39380-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2019 ..DTPB:.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 684.714/PR (Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 5.9.2005, p. 260), proclamou: "Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução.

A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos." A Segunda Turma, ao julgar o REsp 244.923/RS (Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 11.3.2002, p. 223), também decidiu: "Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor.

Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa.

Pode ser excessiva, não importa.

Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa.

Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada.

Na segunda, poderá ser reduzida.

Na terceira, poderá ser substituída.

Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição." 2.

Quanto à argüição de nulidade da intimação da penhora, não obstante a configuração do prequestionamento implícito, ainda assim o recurso especial não procede, por estar o acórdão recorrido, também nesse ponto, em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal Superior.

A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 156.970/SP (Rel.

Min.

Vicente Leal, DJ de 22.10.2001, p. 261), consagrou o seguinte entendimento: "(...) é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo." 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 626378 2003.02.32296-3, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:07/11/2006 PG:00234 ..DTPB:.) Portanto, tendo sido a carta de citação devidamente recebida (Evento 72) no endereço de executado, não há de se falar em ofensa à ampla defesa, pois a citação foi endereçada para o endereço arrolado pela própria parte.

Por conseguinte, não havendo pagamento do débito, efetuou-se pesquisa regular no SISBAJUD, cujo resultado foi frutífero.

Logo, não há qualquer irregularidade verificada no bojo da ação executiva.

Logo, não acolho a alegação de nulidade de citação formulada pela parte.

Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade.

Quanto ao alegado bloqueio de valores menores de 40 salários mínimos em conta poupança e aposentadoria, intime-se o executado para informar a conta de origem do bloqueio, bem como cópia da movimentação bancária referente aos últimos 03 (três) meses, cópia dos últimos 03 (três) contra cheques/aposentadoria, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo a comprovar que se refere a conta salário e/ou poupança, bem como proceda à juntada do extrato relativo ao mês do bloqueio, tal seja, abril/2025, para fins de analisar a pertinência do pedido de desbloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se.
07/08/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 05:41

Decisão interlocutória
06/08/2025 17:41

Juntado(a)
23/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:44

Juntada de Petição
09/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/05/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 06:28

Determinada a intimação
16/05/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:54

Juntada de Petição
12/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
11/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
26/11/2024 15:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/09/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
22/05/2024 15:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 06:37

Despacho
22/04/2024 23:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 12:20

Juntada de Petição
04/12/2023 12:14

Juntada de Petição
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:09

Determinada a intimação
16/10/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 13:36

Decisão interlocutória
10/08/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:41

Decisão interlocutória
28/02/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/11/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 19:42

Juntado(a)
29/06/2022 19:43

Juntada de Certidão
11/01/2022 21:06

Decisão interlocutória
11/01/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/08/2021 12:14

Juntada de Petição
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2021 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/08/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/08/2021 12:52

Despacho
03/08/2021 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 12:05

Juntado(a)
20/04/2021 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/04/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/04/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 11:19

Expedição de Edital - intimação
20/04/2021 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/04/2021
15/04/2021 15:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 19/04/2021
06/04/2021 18:21

Expedição de Edital - intimação
20/11/2020 18:24

Juntado(a)
21/07/2020 21:17

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF03F)
02/03/2020 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente
28/02/2020 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/10/2019 00:00

Disponibilização de Edital - no dia 11/10/2019
10/10/2019 18:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/10/2019
09/10/2019 18:28

Intimação por Edital
07/10/2019 19:07

Expedido Edital - intimação
31/08/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
22/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
12/08/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 13:40

Despacho/Decisão - de Expediente
29/07/2019 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
03/06/2019 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2019 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
02/05/2019 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/03/2019 13:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/07/2018 10:37

Juntada de Petição
13/07/2018 16:36

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/07/2018 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2018 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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