17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:43

Determinada a intimação
17/09/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 22:38

Transitado em Julgado
16/09/2025 20:06

Juntada de Petição
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078817-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MARQUES MATIAS (OAB RJ234784)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIEIRA à inexistência da obrigação em contribuir com a previdência social em valores superiores ao teto previsto na legislação previdenciária; 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora a título de contribuição previdenciária para o RGPS incidente sobre valores que excederam o teto máximo da Previdência Social, considerando a soma das remunerações percebidas concomitantemente em cada competência, relativamente aos empregadores lançados no CNIS, devendo ser observada a prescrição quinquenal retroagindo a data da propositura da ação em 04/08/2025,devidamente acrescido da taxa Selic.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 14:25

Juntada de Petição
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078817-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MARQUES MATIAS (OAB RJ234784) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
12/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:21

Determinada a citação
12/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:53

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078817-47.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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