19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068814-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GERALDO SILVAADVOGADO(A): CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (OAB RJ085534) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Ancine em face de Geraldo Silva e Outros.

A exequente vem aos autos, no evento 157.1, embargando de declaração a decisão do evento 151.1, alegando que esta restou eivada de omissão, quanto à respectiva fundamentação que baseou a decisão. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, passo aos esclarecimentos e fundamentações pertinentes à questão levantada.

No evento 86, o executado, proprietário do bem sob a alegação de impenhorabilidade, apresenta as certidões do 5° e 6° Ofício de Distribuição do Rio de Janeiro, indicando que não consta como titular de demais bens imóveis e que as transações ali registradas ocorreram antes da inscrição do presente débito em dívida ativa.

No evento 137, o executado apresenta as referidas certidões, agora de titularidade de sua esposa, Sra.

Elenira dos Santos Silva, n°*85.***.*46-00, indicando que não consta como titular de demais bens imóveis e que as transações ali registradas ocorreram antes da inscrição do presente débito em dívida ativa.

Como é de conhecimento público os Ofícios de Distribuição indicados acima são responsáveis, entre outras atribuições, pelo registro das escrituras, testamentos, inventários, partilhas, contratos particulares referente à direitos reais sobre imóveis, cujo imóvel pertença à circunscrição imobiliária, respectivamente, ímpar e par, do Município do Rio de Janeiro.

Ademais, verifica-se que os comprovantes de residência do executado, Sr.

Geraldo Silva, coadunam com a tese de que o imóvel penhorado é imóvel residencial próprio do casal, o que também configura a proteção do instituto do bem de família, nos termos da Lei n°8.009/1990.

Apesar das alegações indicadas pela Fazenda Nacional, em sua peça do evento 157, (quanto aos comprovantes de residência, evento 86.4, bem como quanto ao envio das DIRPFs, evento 137.4), posteriormente, para não restar dúvidas, o executado interessado apresenta aos autos a integra dos comprovantes e o recibo de entrega das declarações, evento 159.

Sendo assim, entendo por afastadas eventuais dúvidas quanto ao estabelecimento da residência do executado no endereço do imóvel indicado à penhora.

Por todo o exposto e já apresentada a manifestação do executado, evento 159, nego provimento aos presentes embargos de declaração.

Por conseguinte, mantenho a impenhorabilidade do imóvel matrícula n°1166, do 9° RGI/RJ, situado à Rua Jesus Soares Pereira, n°101, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, cep:22.743-740, considerando que o imóvel se enquadra na proteção estabelecida pelo instituto do bem de família.

Intimem-se as partes para ciência da presente.

Prazo de 15 dias.

No mais, aguarde-se a designação de data para a realização do leilão judicial quanto ao imóvel matrícula n°282.474, 9°RGI, penhora realizada de acordo com o eventos 92 e 97.
26/08/2025 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:22

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
13/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068814-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GERALDO SILVAADVOGADO(A): CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (OAB RJ085534) DESPACHO/DECISÃO Eventos 86, 137 e 146: Considerando a documentação apresentada pelo executado, Sr.

Geraldo Silva, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matrícula n°1166, do 9° RGI/RJ.

No mais, considerando que a diligência de penhora e avaliação do bem resultou negativa, nos termos da certidão do evento 91, deixo de determinar o cancelamento da penhora.

Aguarde-se a designação de data para a realização do leilão judicial quanto ao bem, matrícula n°282.474, 9°RGI, penhora realizada de acordo com o eventos 92 e 97.

Intimem-se os interessados para ciência da presente.
30/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 15:20

Determinada a intimação
30/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 13:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044676520254020000/TRF2
18/06/2025 15:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044676520254020000/TRF2
09/04/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044676520254020000/TRF2
09/04/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
04/04/2025 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044676520254020000/TRF2
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:43

Determinada a intimação
21/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
18/02/2025 16:23

Juntada de Petição
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5120525-48.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 10, 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
17/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:30

Decisão interlocutória
17/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/11/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 18:24

Determinada a intimação
27/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:54

Determinada a intimação
04/11/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
18/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 15:59

Determinada a intimação
13/09/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/08/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 14:09

Determinada a intimação
12/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/07/2024 12:14

Juntado(a)
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/07/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 22:13

Intimado em Secretaria
09/07/2024 15:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51205254820234025101/RJ
08/07/2024 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
07/07/2024 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 16:32

Determinada a intimação
26/06/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:30

Juntada de Petição
11/06/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
10/06/2024 17:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
29/05/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
28/05/2024 05:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 78
24/05/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
22/05/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
21/05/2024 13:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2024 13:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2024 12:30

Despacho
10/05/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2024 13:41

Juntado(a)
08/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/04/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:20

Decisão interlocutória
04/04/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:13

Determinada a intimação
13/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:20

Juntada de Petição
12/03/2024 10:15

Juntado(a)
05/03/2024 17:50

Decisão interlocutória
05/03/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 11:42

Decisão interlocutória
04/03/2024 19:47

Juntada de Petição
01/03/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 09:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/01/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/01/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 19:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/12/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 15:18

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
28/11/2023 21:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
28/11/2023 21:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/11/2023 20:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51205254820234025101
15/11/2023 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
10/11/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/11/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
03/11/2023 09:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/11/2023 09:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/11/2023 09:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/10/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:20

Juntado(a)
20/09/2023 18:59

Decisão interlocutória
19/09/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/08/2023 13:03

Juntado(a)
14/08/2023 14:12

Decisão interlocutória
14/08/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição
07/08/2023 10:54

Decisão interlocutória
01/08/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2023 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
30/06/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/06/2023 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/06/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:24

Determinada a citação
19/06/2023 22:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003308-16.2025.4.02.5003

Mariane Rodrigues Cazelli Lucas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walas Fernandes Vital

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034177-07.2021.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Emporio do Marmore Importacao e Exportac...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001813-13.2025.4.02.5107

Ailton Xavier de Augusto

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023738-92.2025.4.02.5001

Claudionor Jose Wernersbach

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005933-26.2025.4.02.5002

Jose Henrique Eloi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 20:30

Exibir Processo