TRF2 - 5001092-49.2025.4.02.5111
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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01/09/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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25/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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22/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001092-49.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINA MORAIS DE SA PEREIRA (Curador)ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141)AUTOR: LEONARDO SA PEREIRA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO SA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a revisão do seu benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 640.794.496-5; DER: 22/09/2022). DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave (Esquizofrenia, CID F29). DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC), junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ e da Súmula nº 17 da TNU;Documento oficial que conste o número do CPF;Procuração que outorgue poderes ao advogado que peticionou eletronicamente, observando as regras do processo eletrônico, especialmente as constantes do inciso III do § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006; Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).
Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.
Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.
Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.
Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".
Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.
LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos.
Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.
Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.
Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento. -
13/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:29
Determinada a intimação
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13/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5001092-49.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 11/08/2025. -
12/08/2025 20:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 14:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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