17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005773-30.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: FELIPE BRITO CAMARGOADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-48
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005773-30.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: FELIPE BRITO CAMARGOADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a União impugna os cálculos apresentados pelo requerente em razão de excesso de execução (evento 46).

A União apresentou o cálculo do valor que entende devido, porém não discriminou quais parcelas não contempladas pela coisa julgada teriam sido incluídas pelo requerente nos cálculos de evento 42.

A fim de dirimir o conflito, e em cumprimento à sentença de evento 29, foi oficiado o empregador do requerente para esclarecer quais rubricas descontadas do contracheque do contribuinte efetivamente se referem a folgas indenizadas.

Em resposta (evento 64), o empregador apenas apresentou a relação dos eventos pagos em contracheque aos seus empregados offshore, bem como a incidência do Imposto de Renda sobre esses valores.

Passo a decidir.

Em relação às verbas pagas a título de dobras, a Lei 5.811/72 prevê a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho quando necessária à continuidade operacional.

Nesse caso há pagamento de valores adicionais diferenciados por hora trabalhada e se assegura um repouso compensatório em período subsequente.

Esse trabalho extraordinário tem sido pago em rubricas de contracheques denominadas dobras ou similares. Ocorre que tais verbas possuem natureza similar à horas extras, que possuem caráter remuneratório e sobre o qual incide o imposto de renda, assim como as outras rubricas que são com regularidade inseridas em contracheques no setor e que indicam pagamento de trabalho extraordinário, imprescindível à continuidade operacional, com natureza de hora extra , podendo indicar ainda pagamentos por períodos de sobreaviso, períodos de quarentena, ou mesmo períodos de treinamentos em serviço, todos qualificados na seara trabalhista como horas extras ou remuneratórias (rubricas tais como DOBRA, DOBRA DE REGIME, DOBRA AIRLOCK , INDENIZAÇÃO DE DOBRA, DOBRA OFFSHORE , MÉDIA DOBRA, DIF DOBRA ACT, DOBRA MARÍTIMO, DOBRA 140,50%, DOBRA DE JORNADA E DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES DIÁRIA FOLGAS, DIAS EXTRAS A BORDO, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, DIAS DE QUARENTENA, QUARENTENA RETROATIVA, QUARENTENA HOTEL FOLGA, CURSOS OFFSHORE, INDENIZAÇÃO POLÍTICA DE VIAGEM, DIARIAS PRÉ-EMBARQUE, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, FOLGA QUARENTENA E QUARENTENA STAND BY (SEMELHANTES AO SOBREAVISO OU PRÉ-EMBARQUE , ADICIONAL INTERVALO 32,5% ).

Destaque-se que em relação às horas extras há farta jurisprudência nos tribunais superiores firmando entendimento de que tais verbas constituem verbas de natureza remuneratória e não indenizatória (Tema 687/STJ), pelo que não há como se acolher a pretensão da parte autora neste ponto.

Neste sentido, a súmula 463 do STJ: Súmula 463 "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo." Ressalte-se que não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a título de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das verbas, tendo em vista que nos casos de benefício fiscal a legislação tributária determina seja empregada interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.

Nestes termos, apenas dos valores recebidos a título de folgas indenizadas deve-se excluir a incidência do imposto de renda.

Esclarecido esse ponto e verificando que os cálculos de ambas as partes apresentam valores que divergem daqueles destacados nos documentos de evento 42, DOC3, intimem-se novamente as partes para que discrimem quais rubricas foram consideradas ou desconsideradas em seus cálculos, devendo, ainda, a União informar se já houve restituição de parte do valor de forma administrativa por ocasião da declaração de imposto de renda.
23/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:37

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:26

Juntada de Petição
05/02/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 12:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:13

Despacho
13/01/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 18:43

Juntada de Petição
13/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:14

Juntada de Petição
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:04

Determinada a intimação
22/07/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2024 16:46

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024
19/07/2024 23:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 10:58

Juntada de Petição
11/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 12:40

Juntada de Petição
14/06/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 12:09

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2023 18:00

Juntada de Petição
06/12/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 15:07

Juntada de Petição
28/09/2023 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:00

Determinada a citação
26/09/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006571-59.2025.4.02.5002

Cleidilaine Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002449-55.2025.4.02.5114

Solange Vieira Torres Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080017-89.2025.4.02.5101

Diego Sallenave Dutra

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073759-05.2021.4.02.5101

Raizen Combustiveis S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073759-05.2021.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Raizen Combustiveis S/A

Advogado: Victor Morquecho Amaral

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2025 14:32

Exibir Processo