08/09/2025 22:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição
19/08/2025 12:49

Juntada de Petição
18/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004847-21.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BAUER MACIEL BARBOSAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 16, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:48

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
27/05/2025 13:03

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 10:19

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2025 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/02/2025 08:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 11:55

Juntada de Petição
02/12/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024 15:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
27/11/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 32
12/11/2024 22:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/11/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição
24/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 23:42

Conclusos para julgamento
18/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2024 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2024 21:34

Determinada a citação
26/05/2024 20:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:49

Determinada a intimação
15/05/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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