18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023773-52.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CELSO LUIZ THOMAZINEADVOGADO(A): JAIR LOUREIRO (OAB ES042084)ADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) DESPACHO/DECISÃO Termo de renúncia Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a renúncia ao teto dos Juizados, bem como trazer aos autos termo de renúncia, para fins de fixação de competência.

A declaração deve ser assinada pela parte autora, manifestando a renúncia, ou pelo advogado, mediante procuração com poderes específicos para tal (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.

Enunciado n. 16 Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

Esclareço ao patrono da parte autora que a procuração apresentada no evento 3, PROC2 não confere poderes expressos para renunciar aos valores que ultrapassam o teto do Juizado.
16/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:27

Determinada a intimação
02/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:03

Juntada de Petição
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023773-52.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 12/08/2025.
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição
12/08/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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