12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038738-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BRUNO ALMEIDA VIEIRAADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) DESPACHO/DECISÃO O autor interpôs embargos de declaração (evento 52).

Alegou que: O INSS não apresentou contrarrazões aos embargos.

Razão assiste ao embargante.

O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0 no período de 15/1/2024 a 4/10/2024 (evento 7). A sentença manifestou-se do seguinte modo: O perito do juízo negou persistência atual da incapacidade para o trabalho, mas nesse ponto cabe desconsiderar o laudo pericial, porque não há controvérsia entre as partes sobre a existência de incapacidade. Durante a instrução do processo, foram antecipados os efeitos da tutela (evento 8).

Ocorreu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0, com nova data de cessação em 21/3/2025 (evento 25, INF1). O exame pericial administrativo datado de 17/3/2025 concluiu pela persistência da incapacidade para o trabalho e estimou nova data de cessação do benefício em 1º/6/2025 (evento 43, LAUDO7): Durante a instrução do processo, foram antecipados os efeitos da tutela (evento 8).

Ocorreu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0, com nova data de cessação em 21/3/2025 (evento 25, INF1). (...) No entanto, o benefício não foi prorrogado até 1º/6/2025.

O pagamento do benefício foi realizado apenas até 21/3/2025 (evento 46).

A perícia judicial só tem relevância para elucidar pontos controvertidos.

Portanto, muito embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade para o trabalho, o INSS reconheceu a incapacidade até 1º/6/2025.

Contudo, apesar de o INSS ter reconhecido a incapacidade 1º/6/2025 cessou o pagamento do benefício em 21/3/2025.

Nessa condição, o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0 desde a cessação, em 21/3/2025.

O autor tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0 desde a cessação, em 4/10/2024, confirmando, assim, a decisão antecipatória da tutela.

A sentença arbitrou a DCB em 1º/6/2025, data reconhecida administrativamente.

A DCB (data de cessação do benefício) estimada na perícia judicial já foi ultrapassada.

Se o benefício for implantado agora, mas com data-limite já ultrapassada, a parte autora não terá oportunidade para formular pedido de prorrogação do benefício, porque essa espécie de requerimento só é aceita pelas APSs (agências da previdência social) depois que o benefício já está implantado e desde que antes de ser atingida a DCB.

Por isso, arbitro que a DCB seja fixada em conformidade com o Enunciado FOREJEF nº 120: A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação A parte autora deve ficar ciente de que, caso se considere ainda incapacitada para o trabalho na época da DCB, poderá, dentro dos 15 dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício por telefone (Central 135) ou na Internet por intermédio do portal Meu INSS.

Se a parte autora não apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício, o INSS poderá cessar o benefício.

Acolho os embargos de declaração para integrar a sentença recorrida com a presente decisão e determinar que a parte dispositiva da sentença seja redigida do seguinte modo: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.370.206-0 desde a cessação, em 21/03/2025, e com data de cessação em 45 dias a contar da data da implantação do benefício no sistema.

Intimem-se.

Fica reaberto o prazo para recurso.

Decorrido prazo, sem novos recursos, remetem-se os autos para Turma Recursal para análise do recurso do evento 57, já contrarrazoado.
07/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/06/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
28/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 50
28/06/2025 09:56

Juntada de Petição
19/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 12:13

Juntada de Petição
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 50
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/05/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 14:15

Juntado(a)
23/04/2025 17:27

Juntado(a)
22/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/02/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
04/02/2025 12:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/01/2025 19:06

Juntada de Petição
15/01/2025 19:02

Juntada de Petição
13/01/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/01/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/01/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/01/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 05:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO ALMEIDA VIEIRA <br/> Data: 04/02/2025 às 11:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vi
29/11/2024 16:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
27/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:01

Concedida a tutela provisória
25/11/2024 18:51

Juntado(a)
25/11/2024 18:51

Juntado(a)
25/11/2024 18:50

Juntado(a)
25/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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