12/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
02/09/2025 16:09

Determinada a intimação
02/09/2025 00:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025 00:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 00:22

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011186-34.2022.4.02.5120/RJAUTOR: CARLOS NALDI ROSA MIRANDAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇADo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na sentença embargada os fundamentos supra e alterar o dispositivo da sentença, no que se refere à verba honorária, que passa a contar com o seguinte teor: "Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fulcro no 487, I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) para: a) declarar que a parte autora é isenta de imposto de renda sobre os proventos desde 26/03/2018 (data do início da sua moléstia), devendo a União Federal se abster de efetuar qualquer desconto a tal título sobre aquela rubrica, nos termos da lei de regência. b) condenar a União Federal a restituir em favor do autor os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda que incidiram sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sua concessão pelo INSS, bem como sobre os proventos de sua aposentadoria pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, nos termos acima fundamentados, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido.

Determino à Fazenda Nacional que considere, nas DAA prestadas pela parte autora, a isenção de IR ora concedida desde DATA (26/03/2018), devendo realizar os ajustes necessários e apurar o imposto eventualmente devido ou a restituir, que incidiram tão-somente sobre os PROVENTOS.

Defiro a tutela de urgência, em razão de a parte autora ser portadora de moléstias graves, para determinar que a parte ré imediatamente se abstenha de efetuar cobranças a título de IRPF da parte autora incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora do INSS, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

Comunique-se ao INSS a concessão de antecipatória, para que, no prazo de 10 dias, comprove a suspensão da retenção do IRPF na fonte quanto aos proventos pagos à parte autora.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Em havendo interposição de apelação, dê-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." No mais, mantenho os demais aspectos na íntegra.

Intimem-se
30/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 18:02

Determinada a intimação
03/07/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:35

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 00:30

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:48

Determinada a intimação
29/10/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:07

Determinada a intimação
21/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 15:49

Despacho
09/05/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:23

Determinada a intimação
19/10/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/08/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2023 17:12

Determinada a citação
08/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/05/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2023 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 13:16

Determinada a citação
23/11/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 14:11

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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