19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023862-75.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: JOSE VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE VOTIKOSKE RONCETE (OAB ES015854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
18/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:05

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023862-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE VOTIKOSKE RONCETE (OAB ES015854) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

Não houve pedido. 2.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Trata-se de demanda em que a parte autora requer, inclusive em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que a ré seja obrigada a suspender os descontos realizados em folha de pagamento a título de cotaparte do auxílio pré-escolar.

Alega que a ilegalidade do desconto já foi reconhecida pela TNU, razão por que deve cessar o débito da referida rubrica de seus vencimentos. À luz de tal realidade, em cognição sumária dos fatos – própria da apreciação de um pedido liminar – passo a verificar a presença, ou não, nos autos, dos requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, consoante prevê o art. 300 do CPC, quais sejam (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito – a probabilidade do direito – cumpre informar que esta se encontra demonstrada a partir da decisão proferida pela TNU em janeiro de 2015 (Pedilef nº. 0040585-06.2012.4.01.3300), que uniformizou o entendimento de que é inexigível o pagamento de custeio do auxílio pré-escolar por parte dos servidores públicos, o que não vem sendo espontaneamente cumprido pela ré (ev.1-cheq2).

Relativamente ao segundo requisito de concessão da liminar pleiteada - o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo – compreendo que estes, embora alternativos, se encontram, ambos, presentes no caso em comento, defluindo-se do desconto indevido nos vencimentos recebidos pela parte autora, que resulta em limitação de sua capacidade aquisitiva, ensejando dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, considerando os termos do pedido de antecipação, não vejo qualquer risco de irreversibilidade, consoante vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC.

Pelas razões expostas, considero atendidos os requisitos contidos no art. 300 do CPC, razão pela qual CONCEDO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pleiteada, para determinar a suspensão dos descontos realizados a título de “cota parte do auxílio pré-escolar” na folha de pagamento do autor.

INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO, no prazo de 10 dias. 3.

Da citação da parte requerida.

Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. 4.

Da apresentação de proposta de acordo.

Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023862-75.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 12/08/2025.
12/08/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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