02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002646-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA PIRES DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) DESPACHO/DECISÃO 1 - Converto o julgamento em diligência. 2 - Tendo em vista o tema 995 do STJ, como há pedido de reafirmação de DER para a data em que implementado o requisito etário, dou prosseguimento à demanda. 3 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de perícia social, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 4 - Determino, desde já, a realização da perícia social, e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).

LUCIANA ROSA BRAGA, e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 4.1- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal . 4.2- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 4.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4.4 - Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 5 - Intime-se a(o) Perita(o) acima nomeado(a), a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 6 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar quanto ao laudo pericial e informar sobre a possibilidade de acordo. 7 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 8 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 9 - Nada mais sendo requerido pelas Partes, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 10:04

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 08/07/2025 19:55:16)
08/07/2025 17:07

Despacho
08/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 23:14

Despacho
15/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:29

Despacho
19/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:57

Determinada a intimação
28/01/2025 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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