03/09/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 12:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022423-29.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCINE PIRES PEREIRA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO FERRAZ DA PENHA (OAB ES020656) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado.

Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1.

Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2.

Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3.

Verificar se a residência possui garagem.

Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4.

Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5.

Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6.

Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7.

Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8.

Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9.

Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:19

Determinada a intimação
06/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 11:14

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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