10/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003523-53.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VALDIR BATISTA HENRIQUESADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja anulada a sentença para determinar o prosseguimento do feito.

Alega que os sinistros ocorridos antes do esvaziamento do fundo devem ser processados e quitados, independentemente da modificação legislativa que tenha ocorrido posteriormente.

Também defende que a decisão ignora o fato de que os recursos acumulados e a possibilidade de pagamento das indenizações devem ser avaliados à luz da proteção dos direitos das vítimas. À luz do art. 331 do CPC, mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.

Cite-se a CEF para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar resposta ao recurso apresentado pelo autor, nos termos acima expostos.

Em seguida, os autos serão remetidos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.
04/09/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:35

Despacho
02/09/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003523-53.2025.4.02.5112/RJAUTOR: VALDIR BATISTA HENRIQUESADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, diante da impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei n. 10.259/2001.
15/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:12

Decisão interlocutória
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003523-53.2025.4.02.5112 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 12/08/2025.
12/08/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02S)
12/08/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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