17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091843-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS CABRAL DE FREITASADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes
15/09/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:01

Determinada a intimação
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF06
03/09/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091843-49.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: LUCAS CABRAL DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA.

RECURSO Da parte autora. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO Da parte autora CONHECIDO e parcialmente provido para declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE", "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA - ACT", bem como condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. SENTENÇa reformada. pedido julgado parcialmente procedente. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS e declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE", "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA - ACT", bem como condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.

Custas pela UNIÃO.

Sem honorários, considerando a ausência de recorrente vencida.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
25/05/2025 14:50

Juntada de Petição
25/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 18:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:47

Decisão interlocutória
08/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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