13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-68.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA FAUSTINOADVOGADO(A): LEANDRO ROSAS BORGES (OAB RJ115953)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formalizado, a fim de que opere seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, CPC.

Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trânsito em julgado nesta data por se tratar de acordo, na forma do art. 41 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.
27/08/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:05

Homologada a Transação
27/08/2025 11:38

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:50

Juntada de Petição
26/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 12:40

Juntada de Petição
21/08/2025 12:39

Juntada de Petição
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA FAUSTINOADVOGADO(A): LEANDRO ROSAS BORGES (OAB RJ115953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, a condenação da CEF na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à sua conta bancária (conta corrente 599631292-8, Agência 1458), além de reparação por danos morais.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Determinada a intimação
12/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006043-68.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 04/08/2025.
05/08/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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