15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045877-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA MEDEIROS RIBEIROADVOGADO(A): ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (OAB RJ082258)RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ALMEIDA (OAB GO028314) DESPACHO/DECISÃO Nada a Reconsiderar.

A decisão do STF deve ser aplicado a todos os casos, independente da data da propositura da ação. Nesse sentido, a ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Decisão interlocutória
04/09/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 20:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 15:04

Juntada de Petição
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 50
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 50
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045877-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA MEDEIROS RIBEIROADVOGADO(A): ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (OAB RJ082258)RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ALMEIDA (OAB GO028314) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:30

Decisão interlocutória
11/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 07:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 07:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/07/2025 20:42

Juntada de Petição
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 13:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 11:47

Juntado(a)
09/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 17:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 14:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/05/2025 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 19:28

Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RS025185 - NEWTON DORNELES SARATT)
21/05/2025 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:41

Determinada a citação
15/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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