18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070453-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na cessação da incidência de imposto de renda, consoante sentença do evento 9, no prazo de 15 dias.
16/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:32

Despacho
16/09/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070453-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Determinada a intimação
20/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:24

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070453-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, desde julho de 2023, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
17/07/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:23

Despacho
11/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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