02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080180-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON DA CONCEICAO CAMPOSADVOGADO(A): GILSON DA CONCEICAO CAMPOS (OAB RJ236013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILSON DA CONCEIÇÃO CAMPOS, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, postulando liminarmente, a inclusão de sue nome no resultado final do concurso, com a devida reserva de vaga.

No mérito, requer a confirmação da tutela com a sua manutenção definitiva no certame.

Relata que se inscreveu no certame do Edital nº 3 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024 para o cargo de Técnico em Radiologia, de nível médio, concorrendo às vagas reservadas às pessoas negras. Informa que após aprovação nas fase objetiva e de títulos, com pontuação respectiva de 32 e 10 pontos, no entanto, sua aprovação como candidato cotista foi indeferida sob a alegação de envio intempestivo da documentação exigida para a fase de heteroidentificação, o que resultou na sua eliminação injusta das etapas subsequentes do certame.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1- anexos 2 a 15.

Evento 8 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 21- contestação apresentada pela FGV, alegando que a parte autora não enviou os documentos, razão pela qual, foi desclassificada.

Requer a improcedência do pedido.

Evento 25 – contestação apresentada pela EBSERH, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Requer sua equiparação à Fazenda Pública.

No mérito, alega que a parte autora não enviou a documentação exigida e foi eliminada da etapa de heteroidentificação em razão do descumprimento das regras editalícias.

Afirma que a parte autora não interpôs qualquer recurso administrativo contra a eliminação, o que reforça a regularidade do procedimento adotado.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre as defesas da FGV (Evento 21) e EBSERH (Evento 25).

Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:27

Determinada a intimação
28/08/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 11:10

Juntada de Petição
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 18:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/08/2025 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 15:17

Juntada de Petição
22/08/2025 06:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080180-69.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:12

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:00

Alterado o assunto processual
07/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/08/2025 16:55

Alterado o assunto processual - De: Reserva de Vagas - Para: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
07/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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