10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:17

Determinada a intimação
08/09/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014444-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA (OAB PI015186)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 15/09/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 22 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/08/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 18:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 11:30

Determinada a intimação
09/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:23

Determinada a intimação
26/03/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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