20/08/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006232-08.2022.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA SIMOES DE ASSIS (OAB ES033972)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1 - Em relação a declaração de nulidade do Auto de Infração T102629978, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do AI T102629978, e, consequentemente, determino o seu cancelamento, devendo a parte ré promover as comunicações pertinentes ao DETRAN/ES a fim de que se realize a retificação do prontuário da parte autora; 2 - Em relação a pretensão indenizatória, visando a condenação da UNIÃO em danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a indenizar a parte autora no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano. 3 - DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da JUSTIÇA FEDERAL em relação a pretensão dirigida ao DETRAN/ES, extinguindo o processo com relação à autarquia estadual sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Condeno a parte autora em honorários de R$ 500,00 em favor da representação jurídica do DETRAN-ES, ficando suspensa a cobrança dos honorários pelo período de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
23/07/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 22:02

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:58

Juntada de Petição
22/07/2024 10:15

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/06/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/06/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:28

Despacho
29/01/2024 20:50

Juntada de Petição
15/06/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/12/2022 14:55

Juntada de Petição
08/12/2022 11:00

Juntada de Petição
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 14:00

Juntada de Petição
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/10/2022 20:06

Juntada de Petição
20/10/2022 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/10/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/10/2022 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 21:24

Concedida em parte a Tutela Provisória
13/10/2022 10:35

Juntada de Petição
11/10/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 19:46

Determinada a intimação
27/09/2022 16:26

Juntada de Petição
01/09/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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