10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:17

Determinada a intimação
08/09/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 15:50

Juntada de Petição
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126519-57.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785)SENTENÇADispositivo Diante do exposto: - JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de concessão do benefício da LOAS, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, CPC e na forma da fundamentação supra; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RETROAGIR a DIB do benefício assistencial à pessoa com deficiência, , da parte autora, do dia 29/11/2023 para o dia 17/03/2022 Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício/Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a tutela provisória de urgência, por tratar-se apenas de condenação de pagamento de atrasados.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao MPF.

Intimem-se.
12/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:55

Juntada de Petição
10/03/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/02/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 21:56

Decisão interlocutória
27/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição
08/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/10/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:31

Determinada a intimação
01/10/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 10:02

Juntada de Petição
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
26/07/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
24/07/2024 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 18:27

Despacho
28/06/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:55

Juntada de Petição
19/06/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
19/06/2024 13:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/06/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
30/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 29/05/2024 às 14:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX R
19/04/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:28

Determinada a citação
03/04/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:53

Determinada a intimação
08/02/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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