29/08/2025 11:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG02S para RJSJM06F)
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008323-33.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB RJ227570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Ação distribuída, inicialmente, para 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou para este Juízo em razão da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, que reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região.

Em evento 8, PED RECONSIDERACAO1 a parte autora apresentou pedido de reconsideração, no entanto, não fora apreciado pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti.

Por essa razão, devolvam-se os autos para a apreciação do pedido, tendo em vista ser, salvo melhor juízo, o único órgão com competência funcional para a apreciação do instituto.

Intime-se a parte autora para ciência.
25/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:04

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJNIG02S)
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008323-33.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB RJ227570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

Decido A presente ação foi distribuída em 12/08/2025 15:16:40.

Verifico que a parte autora possui domicílio em Nova Iguaçu1.4.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
14/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:47

Decisão interlocutória
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008323-33.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 12/08/2025.
13/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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