TRF2 - 0006466-14.2018.4.02.5003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

VALDINEIA MIRANDA NUNES VIEIRA

CPF *20.***.*05-28

ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

CPF *68.***.*87-10

VALDELICE GIL RIBEIRO

CPF *28.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 16:34

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

  • 05/04/2024 16:31

    Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

  • 03/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 08/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

  • 08/02/2024 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 08/02/2024 08:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 162

  • 08/02/2024 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 06/02/2024 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 06/02/2024 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 02/02/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 02/02/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2024 18:43

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 30/01/2024 18:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/07/2023 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 18/07/2023 11:38

    Recebidos os autos do STF

  • 28/04/2023 09:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 27/04/2023 20:49

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 27/04/2023 20:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 12:25

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 27/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 28/03/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

  • 17/03/2023 10:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

  • 13/03/2023 15:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141

  • 03/03/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/03/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/03/2023 00:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/03/2023 00:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/02/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/02/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 19:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 16/02/2023 19:04

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2023 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 16/02/2023 13:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 13/02/2023 23:24

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 23:21

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 22:40

    Juntada de Petição

  • 11/02/2023 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 23/01/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

  • 21/12/2022 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 21/12/2022 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 14/12/2022 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 14/12/2022 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:46

    Recurso Especial não admitido

  • 13/12/2022 16:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:46

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/07/2022 14:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 06/07/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:45

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 05/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 28/06/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106

  • 10/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 09:59

    Despacho

  • 10/06/2022 09:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

  • 06/06/2022 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 06/06/2022 20:28

    Juntada de Petição

  • 03/06/2022 18:47

    Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02

  • 02/06/2022 18:31

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 18:31

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

  • 22/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 18/04/2022 14:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 14/04/2022 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 14/04/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/04/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/04/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/04/2022 15:21

    Juntada de Petição

  • 08/04/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 06/04/2022 12:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

  • 29/03/2022 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 29/03/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 28/03/2022 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 28/03/2022 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 24/03/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/03/2022 09:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 23/03/2022 09:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 23/03/2022 09:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/03/2022 17:41

    Juntado(a)

  • 22/02/2022 12:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 16/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00:00</b>

  • 15/02/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 15/02/2022 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/02/2022 13:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 306

  • 27/01/2022 15:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

  • 24/01/2022 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 23/01/2022 23:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 15/12/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 04/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 24/11/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2021 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/11/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 12/10/2021 17:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47

  • 12/10/2021 17:40

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 49

  • 28/09/2021 23:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/09/2021 23:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/09/2021 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2021 11:10

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 23:40

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 22/09/2021 23:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 23:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Sentença desconstituída - 18/09/2021 15:05:20)

  • 20/09/2021 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 20/09/2021 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/09/2021 12:35

    Juntada de Petição

  • 08/09/2021 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

  • 08/09/2021 15:53

    Juntada de Petição

  • 05/09/2021 14:41

    Juntado(a)

  • 03/09/2021 11:41

    Juntada de Petição

  • 01/09/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 28

  • 30/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 28

  • 24/08/2021 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/08/2021 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/08/2021 16:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 253

  • 19/08/2021 15:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 03/08/2021 19:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

  • 03/08/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/07/2021 06:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/07/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 09/07/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:37

    Juntada de Petição

  • 21/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11

  • 11/06/2021 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2021 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2021 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2021 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2021 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2021 10:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

  • 10/06/2021 10:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2021 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 14/05/2021 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 13/05/2021 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/05/2021 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

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