18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020261-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: ALESSANDRA DANIELE VIDAL ALVESADVOGADO(A): CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-11
17/09/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 10:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/08/2025 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 12:16

Determinada a intimação
27/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020261-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRA DANIELE VIDAL ALVESADVOGADO(A): CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC-LOAS), NB 87/714.060.418-6, na forma do Acórdão nº 26ª JR/10895/2024 , com o pagamento de parcelas atrasadas desde 13/11/2023 (DIB/DER), na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
01/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 12:35

Juntado(a)
24/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
08/07/2025 07:43

Juntada de Petição
07/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:49

Determinada a intimação
11/06/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:44

Determinada a intimação
21/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 21/05/2025 16:26:50)
23/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:58

Determinada a citação
20/03/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:16

Despacho
12/03/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048367-04.2023.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5127863-73.2023.4.02.5101

Vera Lucia Souza Lobato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009988-88.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Laura Leal Dutra

Advogado: Marcos Fernando de SA Porto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5048162-29.2024.4.02.5101

Aline Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5003136-05.2024.4.02.5102

Marinna Braga Santos Andrade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo