29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 16:26

Juntado(a)
31/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001282-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CARMITA FERREIRA LUCASADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por CARMITA FERREIRA LUCAS, em face do (a) UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
30/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
30/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 17:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:59

Determinada a intimação
03/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/03/2025 08:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
28/03/2025 08:43

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
31/01/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2025 13:30 Sequencial: 848
08/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/08/2024 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 19:54

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/04/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 18:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 17:11

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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