TRF2 - 5000941-77.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS REIS GOMES

CPF *11.***.*44-47

Advogados

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB: 125099/MG

CPF *13.***.*75-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 01:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 16:50

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 13/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000941-77.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANDRE LUIS REIS GOMESADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE LUIS REIS GOMES em face do INSS, na qual requer o restabelecimento de benefício por incapacidade.

    Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, DECLPOBRE3, com fundamento no artigo 99, § 3º do CPC.

    No caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessárias à concessão do benefício afiguram-se devidamente comprovadas, tanto que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença até 02/01/2025, conforme declaração de benefícios acostada no eevento 6, INFBEN3.

    O laudo da perícia médica judicial (evento 18, LAUDPERI1) concluiu que a autora apresenta K40.9 - Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, o que acarreta incapacidade temporária.

    O perito constatou a data provável de início da incapacidade em  15/03/2023.

    Consta no laudo o seguinte: - Justificativa:  Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que o autor é portador de volumosa hérnia inguinal esquerda, sem sinais de obstrução ou gangrena, com indicação cirúrgica.

    Considerando a atividade habitualmente desempenhada pelo autor, como cobrador, que demanda longos períodos sentado, o que poderia provocar piora dos sintomas relatados, concluo por incapacidade temporária.

    Nesse cenário, entendo presente a probabilidade jurídica do pedido a justificar a concessão da tutela antecipada requerida, decorrendo a urgência do caráter alimentar do benefício.

    Em relação à DIB, diante da DII fixada em 15/03/2023, observa-se que a perícia confirma que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício na seara administrativa (02/01/2025).

    Dessa forma, ante o desacerto da cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação.  Em relação à DCB, observa-se que a perícia estimou o prazo de recuperação da capacidade em 04 meses, razão pela qual fica fixada em 14/11/2025.

    Ante ao exposto, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6430191510 DIB 03/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 14/11/2025 RMI A apurar Observações Cite-se e intime-se a parte ré.    

  • 08/08/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

  • 08/08/2025 12:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/08/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 12:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 20:12

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01S)

  • 06/08/2025 20:10

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/08/2025 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/06/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000941-77.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANDRE LUIS REIS GOMESADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 23/05/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/05/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 01:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 01:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 01:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 01:15

    Perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIS REIS GOMES <br/> Data: 14/07/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER

  • 22/05/2025 01:15

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01S para CEPERJA-TR)

  • 22/05/2025 00:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/05/2025 17:01

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 21/05/2025 16:55

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 21/05/2025 09:23

    Juntado(a)

  • 21/05/2025 09:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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