29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
22/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 345,07 em 22/08/2025 Número de referência: 1369962
19/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:53

Juntada de Petição
06/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062836-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (OAB RJ104062)AUTOR: ELAIR CESAR BISSOLIADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (OAB RJ104062) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Vistos, etc.

Pretendem, os autores, seja declarada a nulidade de contrato de consórcio que teria sido firmado em razão de imposição da ré para formação de contrato de financiamento habitacional, o que caracterizaria a ocorrência de venda casa, vedada pelo ordenamento.

Ainda, a devolução em dobro dos valores pagos pelo referido contrato além de compensação por danos morais.

No evento 38, o rito do feito, originalmente ajuizado na forma da Lei nº 10.259/2001, foi convertido para o procedimento comum, considerando o valor do contrato cuja anulação as partes pretendem, que extrapola o teto dos Juizados.

No evento 41, os autores retificam o valor da causa para R$ 170.00,00.

Todavia, há pedido de gratuidade de justiça formulado e cuja análise foi postergada (evento 10), a ser examinado.

Pois bem, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

No caso concreto, verifico que a renda declarada pelos autores para fins de obtenção do financiamento habitacional (anexo 8 – ev. 1) ultrapassa R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.

Assim, intime-se os autores, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

P.I.
04/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 16:38

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/11/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:06

Determinada a intimação
27/11/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:14

Juntada de Petição
22/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:43

Determinada a intimação
21/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/10/2024 10:54

Juntada de Petição
23/10/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:20

Determinada a intimação
22/10/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/10/2024 09:14

Juntada de Petição
18/10/2024 09:10

Juntada de Petição
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:41

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/09/2024 08:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
17/09/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:10

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
27/08/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:01

Decisão interlocutória
26/08/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077381-53.2025.4.02.5101

Nilza Gomes Mourao e Lima

Uniao

Advogado: Frederico de Moura Leite Estefan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058969-11.2024.4.02.5101

Jorge Ramos Linhares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Lopa Selles da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072033-88.2024.4.02.5101

Marcia Lima Franca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002944-36.2024.4.02.5114

Jorcelina Paredes Barrozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Mendes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003076-93.2024.4.02.5114

Vanuza Nogueira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra de Oliveira Malinosky

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo