TRF2 - 5077381-53.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:19
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/08/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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14/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5077381-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NILZA GOMES MOURAO E LIMAADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Ao embargado em 15 dias.
No mesmo prazo acima, às partes para que especifiquem provas, justificadamente. -
13/08/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:30
Despacho
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13/08/2025 10:08
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5077381-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NILZA GOMES MOURAO E LIMAADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.
Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.
Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.
Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. -
04/08/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/08/2025 13:40
Decisão interlocutória
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04/08/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 18:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/07/2025 18:33
Distribuído por dependência - Número: 50638659720244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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