21/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 42
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição
08/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040962-77.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BIEGAI DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com fulcro no artigo 356 do CPC e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante junto ao Estado de Goiás e de Minas Gerais (devidamente indicados na inicial), na base de cálculo do do PIS e da COFINS, independentemente da observância dos requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023; 2.

DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado a partir da vigência da Lei nº.14.789/2023 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra.

Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, do CPC.

Por outro lado, condeno a União a restituir as custas iniciais adiantadas pela autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO da presente sentença, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 170-A do CTN) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

Comunique-se, pelo sistema processual e-Proc, nos autos do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região, acerca da prolação desta Sentença.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
05/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:30

Concedida a Segurança
05/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/01/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:57

Determinada a intimação
10/12/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/11/2024 Número de referência: 1251345
09/12/2024 15:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/11/2024 Número de referência: 1251345
09/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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