TRF2 - 5001269-43.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FABIO BASTOS DE ALMEIDA

CPF *46.***.*37-22

Advogados

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB: 118170/MG

CPF *71.***.*25-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001269-43.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: FABIO BASTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/09/2025 - Transitado em Julgado

  • 02/09/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 02/09/2025 12:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 41

  • 02/09/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 12:58

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-43.2025.4.02.5004/ESAUTOR: FABIO BASTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

    PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado (evento 28, PROACORDO1), no prazo de 30 (trinta) dias.

    Cumprido,  INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.  Apresentados os cálculos,  REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados  da juntada da requisição.

    Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.  Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar  com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.  SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

    Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.  Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no  endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.  Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.  Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.  Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 18:36

    Homologada a Transação

  • 01/09/2025 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30

  • 26/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 10:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-43.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: FABIO BASTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 14/08/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 02:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/08/2025 19:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 18:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS506J)

  • 13/08/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 13:39

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/07/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 13/05/2025 17:47

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/05/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 17:50

    Perícia designada - <br/>Periciado: FABIO BASTOS DE ALMEIDA <br/> Data: 22/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conceição - Linhares/ES <br

  • 17/04/2025 12:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPLINJA-ES)

  • 17/04/2025 12:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/04/2025 10:31

    Juntado(a)

  • 17/04/2025 10:31

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)

  • 17/04/2025 10:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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